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Divórcio

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia. As partes devem ser assistidas por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Documentos necessários:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO E DIVÓRCIO DIRETO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • Petição Inicial/Minuta elaborada por advogado(a), contendo: * Se há ou não filhos comuns; * Se haverá ou não pensão alimentícia; * Se haverá ou não bens a partilhar; * Se a parte interessada permanecerá com o sobrenome do marido e/ou da mulher; * Constar, no encerramento da petição/minuta, assinatura(s) do(a) profissional e da(s) parte(s) interessada(s);
  • Imposto de Transmissão – ITCD: “EXCEDENTE DE MEAÇÃO” homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda competente, se houver;

BENS IMÓVEIS:

  • Certidão de Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações (validade de 30 dias); * Caso o imóvel objeto da transmissão não esteja matriculado no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis competente, trataremos de uma Transcrição. Logo deve a parte interessada apresentar “Certidão Negativa de Ônus com Ações” expedidas pelos 7(sete) Cartórios de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG (validade de 30 dias);
  • CND – Certidão Negativa de Débito (sendo imóvel urbano, CND/IPTU), (sendo imóvel rural CCIR e NIRF). OBS: As certidões acima relacionadas deverão ser retiradas na localidade do imóvel.

BENS MÓVEIS:

  • Cópia Simples – documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

DAS PARTES:

  • Original e Atualizada (validade de 90 dias): Certidão de Casamento. * Se separado, apresentar a competente certidão com a respectiva averbação;
  • Cópia Simples: Pacto Antenupcial se for o caso;
  • Cópia Simples: Cédula de Identidade e CPF;
  • QUANDO HOUVER PROCURAÇÃO: Caso a escritura pública seja passada ou recebida por procurador, é obrigatória a apresentação do original do instrumento de mandato. A procuração, salvo cláusula expressa, não tem prazo de validade. Passados, entretanto, 30 (trinta) dias da sua outorga ou da expedição do traslado, deverá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.
  • Se houver filhos comuns, maiores e capazes: Cédula de Identidade e/ou Certidão de Nascimento (cópia simples);

PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE, TUDO VISANDO A SEGURANÇA JURÍDICA DO INSTRUMENTO A SER LAVRADO.

TABELIONATO TRIGINELLI – CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.

(31) 3273-5744 / www.cartoriotriginelli.com.br