O QUE É?

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Testamento:
É o ato notarial pelo qual, uma pessoa declara sua manifestação de última vontade, objetivando dispor em vida seus bens e evitar conflitos entre herdeiros.

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O outorgante deixa registradas informações atinentes à distribuição de seu patrimônio para após sua morte.

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É necessário que o documento atenda aos requisitos legais, dentre eles o respeito à legítima que se refere a 50% dos bens e deve ser reservada aos herdeiros necessários.

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O Código Civil Brasileiro prevê três modalidades de testamento. São elas:

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✅Testamento Público: É confeccionado por tabelião, em ofício público, dotado de fé pública e autenticidade oriundas da função notarial. Trata-se da forma mais segura para dispor sobre os bens, permanecendo conservado nos arquivos públicos do cartório.

✅Testamento Cerrado: É escrito pelo testador e aprovado pelo tabelião. Não precisa ser lido a ninguém e, por isso, seu conteúdo permanece em segredo até a abertura da sucessão que ocorre após a morte do testador.

✅Testamento Particular: Pode ser escrito manualmente ou digitado, devendo o testamento manual contar com a assinatura de três testemunhas de sua confecção. O documento digitado não pode ter rasuras, devendo ser lido na presença de três testemunhas que assinarão o termo com o testador.