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Inventário

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o inventário e a partilha, sendo todos capazes e concordes e não havendo testamento, poderá ser feito por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Todas as partes devem ser assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Documentos necessários:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA/ADJUDICAÇÃO DE BENS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

  • Petição Inicial/Minuta elaborada por advogado(a), contendo no encerramento  assinatura(s) do(a) profissional e da(s) parte(s) interessada(s);
  • Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCD homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda competente: CERTIDÃO DE PAGAMENTO/DESONERAÇÃO DE ITCD;
  • CND – Certidão Negativa de Débito em face do(a) “de cujus”, extraídas nos sites abaixo indicados, de natureza FEDERAL (www.receita.fazenda.gov.br), ESTADUAL (http://www.fazenda.mg.gov.br) e MUNICIPAL (www.pbh.gov.br). Tais certidões deverão conter “nome” e “CPF” do(a) falecido(a). OBS: A certidão de natureza Municipal é retirada na Prefeitura Municipal onde o(a) falecido(a) detenha bens/propriedade;

BENS IMÓVEIS:

  • Certidão de Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações (validade de 30 dias); * Caso o imóvel objeto da transmissão não esteja matriculado no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis competente, trataremos de uma Transcrição. Logo deve a parte interessada apresentar “Certidão Negativa de Ônus com Ações” expedidas pelos 7(sete) Cartórios de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG (validade de 30 dias);
  • CND – Certidão Negativa de Débito (sendo imóvel urbano, CND/IPTU), (sendo imóvel rural CCIR e NIRF). OBS: As certidões acima relacionadas deverão ser retiradas na localidade do imóvel.

BENS MÓVEIS:

  • Cópia Simples – documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;

DE CUJUS – FALECIDO(A):

  • Original e Atualizada (validade de 90 dias): Certidão de Óbito;
  • Cópia Simples: Cédula de Identidade e CPF;
  • Original e Atualizada (validade de 90 dias): Certidão de Nascimento e/ou Casamento. * Se separado judicialmente ou divorciado, apresentar a competente certidão com a respectiva averbação;
  • Cópia Simples: Pacto Antenupcial se for o caso;

DAS PARTES – VIÚVO(A)/HERDEIRO (A-S):

  • QUANDO HOUVER PROCURAÇÃO NO INVENTÁRIO: Caso a escritura pública seja passada ou recebida por procurador, é obrigatória a apresentação do original do instrumento de mandato. A procuração, salvo cláusula expressa, não tem prazo de validade. Passados, entretanto, 30 (trinta) dias da sua outorga ou da expedição do traslado, deverá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.
  • Cópia Simples: Cédula de Identidade e CPF;
  • Original e Atualizada (validade de 90 dias): Certidão de Nascimento e/ou Casamento. * Se separado judicialmente ou divorciado, apresentar a competente certidão com a respectiva averbação;
  • Cópia Simples: Pacto Antenupcial se for o caso;

PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE, TUDO VISANDO A SEGURANÇA JURÍDICA DO INSTRUMENTO A SER LAVRADO.

TABELIONATO TRIGINELLI – CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.

(31) 3273-5744 / www.cartoriotriginelli.com.br